É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários míni...

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...

Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de...